A inclusão da geração distribuída no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023, aprovado no dia 13 de junho pelo Senado Federal e que recria o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, agradou as entidades representativas do setor de GD, como Absolar e Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), por conta logicamente da perspectiva de aumento nas vendas de sistemas solares para as 2 milhões de moradias previstas pelo programa.

A Absolar foi a mais incisiva nos elogios e chegou a calcular que a economia conseguida com a energia solar nos consumidores de baixa renda, beneficiados pela tarifa social, impactaria positivamente a Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE), responsável por arcar também com esse subsídio que é repassado para as tarifas de energia. Com os sistemas solares, a associação calculou em uma redução de R$ 670 milhões anuais na CDE, já em 2023, com a diminuição dos subsídios para a baixa renda.

Já a ABGD, embora tenha também apreciado a inclusão da GD no PLV, foi mais crítica e pediu em nota o veto presidencial a duas emendas incluídas no projeto, fazendo coro aliás com a maior parte do setor elétrico. Trata-se de artigos (37 e 38) que instituem a possibilidade de venda dos excedentes de energia das microusinas solares das moradias e que tornam compulsória às distribuidoras de energia a compra desses créditos excedentes, sem licitação e a valores acima do mercado.

A ABGD entendeu que a compra obrigatória de energia agravará a sobrecontratação das distribuidoras, fazendo com que o custo adicional seja rateado entre todos os consumidores. Acrescenta ainda que os benefícios dos artigos não seriam para o segmento de GD, mas sim para as construtoras das unidades, que comprariam via importação direta as usinas (provavelmente de maior porte, em solo, para gerar excedentes). Além de pedir o veto aos artigos, a ABGD sugere que a nova lei obrigue que a instalação das microusinas seja feita por integradores locais.

A própria Absolar, que de início foi favorável às emendas, se manifestou posteriormente dizendo não ser necessário superdimensionar os sistemas fotovoltaicos do programa para vender excedente de energia. “Esse ponto não é necessário. Não precisa gerar mais eletricidade do que as pessoas vão usar. Isso aumentaria os custos do programa habitacional e diminuiria seu impacto social. Basta dimensionar o sistema para reduzir as contas de luz em até 85%, o que não gera custo nenhum para a sociedade, pelo contrário, reduz custos”, disse o presidente da Absolar, Rodrigo Sauaia, que apesar disso não chegou a defender o veto às emendas.

A primeira entidade a se manifestar contra os também chamados “jabutis” do texto foi a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica, a Abradee, que soltou nota técnica para criticar a proposta de compra obrigatória dos créditos excedentes a preços 646% mais altos do que o PLD atual, já que o PLV propõe precificação pelo VRES (Valores Anuais de Referência Específicos) da fonte solar. A Abradee alertou que a compulsoriedade terá como efeito o repasse às tarifas de todos os consumidores.

A própria Aneel referendou nos dias seguintes a crítica da Abradee e calculou o quanto esse mecanismo proposto pelo PLV afetaria as tarifas. Em ofício direcionado ao MME, a agência somou em R$ 1 bilhão anuais o acréscimo aproximado. Na sequência, em entrevista à rede de televisão CNN, o ministro do MME, Alexandre Silveira, defendeu os vetos presidenciais às emendas.