Foi assinada no dia 9 de abril pelo presidente Lula a Medida Provisória 1212/24, que visa promover ações para reduzir as tarifas do mercado regulado e para estender o prazo para que projetos de renováveis entrem em operação e mantenham subsídios na transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo de 120 dias para não perder a validade.

No caso da meta de reduzir as tarifas, a alternativa encontrada pelo projeto do governo é antecipar o recebimento de R$ 26 bilhões da privatização da Eletrobras para pagar os débitos da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica. Com a quitação dos empréstimos tomados pelas distribuidoras em nome dos consumidores durante os períodos da Covid e da crise hídrica de 2021, a estimativa é de que sejam removidos R$ 11 bilhões da conta de energia do mercado regulado, o que resultaria em redução entre 3,5% e 5% nos reajustes anuais da tarifa.

Já a parte mais polêmica da MP é a que deu prazo adicional de 36 meses para os projetos eólicos e solares entrarem em operação para manter os descontos de 50% na TUST e TUSD. A mudança é uma alteração no disposto pela Lei 14.120/2021, que concedia prazo de dois anos para a entrada em operação de projetos outorgados até março de 2022. Esse cronograma, que provocou a chamada “Corrida do Ouro” no setor, gerou um estoque de 88 GW em projetos outorgados, mas que não conseguiram entrar em operação no prazo por conta da inviabilidade comercial provocada pela baixa demanda e sobrecontratação de energia.

Segundo cálculos do MME, esses mais três anos vão permitir que aproximadamente 34 GW em projetos solares, eólicos e a biomassa sejam implementados no País até março de 2029. Isso geraria ainda R$ 165 bilhões em investimentos privados, gerando 400 mil empregos. A expectativa oficial é também que os novos projetos se adequem ao cronograma de implantação de linhas de transmissão leiloados nos últimos anos.

Para serem elegíveis aos novos benefícios, os projetos precisam iniciar as obras em até 18 meses, além de aportar garantia de fiel cumprimento em até 90 dias da publicação, equivalente a 5% do valor estimado do projeto. Apesar dos investimentos vultosos, especialistas do setor elétrico criticaram a extensão dos subsídios. Um exemplo foi o ex-diretor da Aneel, Edvaldo Santana, que alertou em artigo que a conta de energia pode encarecer, com cerca de 90 GW desses novos projetos beneficiados com os descontos, em até R$ 19 bilhões anuais a conta de energia.