Um acordo quanto ao texto do Projeto de Lei n° 5829/2019 (PL), que cria o marco legal para a geração própria de energia a partir de fontes renováveis no Brasil, foi selado nesta quarta, 11, em reunião da qual participaram o ministro Bento Albuquerque, de Minas e Energia,  o diretor-geral da Aneel André Pepitone, representantes da Absolar – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, da ABGD – Associação Brasileira de Geração Distribuída, da Abradee – Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica e do Inel - Instituto Nacional de Energia Limpa, além de outros representantes do MME e parlamentares como os deputados federais Lafayette de Andrada, relator do PL, Marcelo Ramos, vice-presidente da Câmara dos Deputados, Evandro Roman, Beto Pereira, Rodrigo Pacheco (líder do PSDB na Câmara dos Deputados) e Danilo Fortes.

Segundo o novo texto, os mais de 700 mil consumidores que já possuem o sistema de geração própria instalado terão garantia de manutenção das regras atuais até o final de 2045. Também estarão nessas mesmas condições os novos pedidos feitos até 12 meses após a publicação da lei.

Uma regra gradual de transição estabelece o custeio da infraestrutura elétrica quando o consumidor com geração própria injetar eletricidade na rede de distribuição. E o texto também determina que sejam considerados e calculados todos os benefícios da geração própria de energia renovável ao sistema elétrico, bem como os atributos ambientais, pleitos antigos do segmento  de GD solar representado pelas associações.

Segundo o presidente-executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, “o governo federal se comprometeu a apoiar e aprovar o texto de consenso no Congresso Nacional e na sanção presidencial, para transformá-lo em lei ainda este ano. Inclusive, o relator já entregou o novo texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que possa ser votado o quanto antes”.

Para Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da entidade, o projeto de lei “fortalecerá a diversidade e segurança de suprimento elétrico do Brasil, aliviando ainda mais a pressão sobre os recursos hídricos, reduzindo a dependência das termelétricas fósseis e da importação de energia, além de fortalecer a recuperação da economia, atraindo novos investimentos, gerando novos empregos, renda e oportunidades aos cidadãos”.