A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software divulgou os principais tópicos da agenda regulatória da entidade para 2024.

Atualmente, a ABES representa cerca de 2 mil empresas, que totalizam, aproximadamente, 85% do faturamento do setor de software e serviços no Brasil, distribuídas em 24 estados e Distrito Federal, responsáveis pela geração de mais de 232 mil empregos diretos e um faturamento anual da ordem de R$ 92 bilhões em 2022.

Criado em junho de 2014, o Comitê Regulatório tem como objetivo discutir questões regulatórias de relevância nacional para o setor de tecnologia e software, possibilitando que os empresários e seus representantes participem mais intensamente dos debates em torno das leis, políticas e programas governamentais que impactam o setor de TIC.

A agenda regulatória da ABES 2024 tem ao menos sete tópicos:

1 – Prevenir uma regulação de IA que engesse a inovação.

2 – Reforma tributária com foco na simplificação da tributação, considerando que a tecnologia é transversal, ou seja, se onerada, impacta inúmeros setores.

3 – Privacidade e proteção de dados: a entidade vai ao Congresso e ao governo defender aprofundamento da regulamentação da LGPD, como transferência internacional de dados e a independência plena da ANPD, sobretudo orçamentária.

4 – Segurança cibernética: políticas públicas para investimentos em educação e capacitação, formação de mão de obra.

5 – Desoneração da folha: considera que a reoneração vai na contramão da geração de empregos no país, e pode acarretar aumento de custos a diversos setores que utilizam tecnologia.

6 – Neutralidade do acesso à Internet e regulação de plataformas: a visão é que a legislação atual, com o Marco Civil da Internet, é suficiente. O debate sobre regulação de plataformas deve ser mais amplo e ir além das redes sociais. Cobra mais debate sobre participação das empresas de tecnologia em infraestrutura, pois considera que as discussões atuais são apenas econômicas, sem fundo estruturante.

7 – Modernização do estado brasileiro e compras públicas – busca adoção de TICs para reduzir a burocracia e processos no estado.