O 51º CNSA - Congresso Nacional de Saneamento da Assemae reuniu diretores e coordenadores de agências reguladoras de todo o país para discutir os principais desafios da regulação do saneamento básico nos serviços municipais. Um dos focos centrais da mesa redonda realizada no dia 19 de setembro foi a questão das tarifas de água, esgoto e resíduos sólidos. O debate foi coordenado por Osvalcir Peters, Presidente da Regional Santa Catarina da Assemae e Diretor do Samae de São Bento do Sul, SC. Uma das iniciativas recentes que serviu de pano de fundo para a discussão foi a audiência pública promovida pela ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico em agosto deste ano. O foco da audiência foi a norma de referência que trata das condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.

O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos abrange uma série de atividades essenciais, incluindo a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem) e destinação final dos resíduos domésticos e provenientes do serviço de limpeza urbana. Além disso, abrange também os resíduos provenientes de atividades comerciais ou industriais, bem como serviços que são equiparados a resíduos domésticos por decisão do titular.

Paulo Henrique Monteiro Daroz, Coordenador de Regulação de Resíduos Sólidos - Superintendência de Regulação de Saneamento Básico – ANA, explanou sobre o marco legal do saneamento básico. Com a promulgação do novo marco legal do saneamento básico, estabelecido pela Lei 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico adquiriu uma importante atribuição regulatória.

Esta atribuição consiste em elaborar normas de referência que contenham diretrizes essenciais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico em todo o território brasileiro. Esses serviços englobam áreas críticas como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A principal motivação por trás dessa mudança é criar um ambiente regulatório mais uniforme e claro no setor de saneamento básico. Isso tem como objetivo atrair investimentos privados para o segmento, melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, em última instância, trabalhar em direção à universalização do acesso a serviços de saneamento básico até o ano de 2033.

A uniformização das normas e diretrizes é vista como um passo crucial para superar os desafios historicamente enfrentados pelo setor no Brasil. A atração de investimentos privados pode proporcionar a modernização e expansão das infraestruturas de saneamento, tornando esses serviços mais eficientes e acessíveis a um maior número de pessoas.

Portanto, a ANA desempenha um papel fundamental na implementação desse novo marco legal, trabalhando em conjunto com as agências reguladoras estaduais e municipais para criar um ambiente regulatório propício ao desenvolvimento do saneamento básico em todo o país.

Gleice Nascimento, diretora geral da ARISB/MG, que atende 42 municípios em Minas Gerais, destacou a importância da Tarifa Social. Ela enfatizou que, quando administrada adequadamente, essa modalidade tarifária não necessariamente causa uma queda na receita. Muitas vezes, o impacto é subsidiado, mas por receio de aumentar o valor da tarifa, algumas agências reguladoras acabam culpando a Tarifa Social injustamente.

Dalto Favero Brochi, Diretor Geral da ARES PCJ-SP, trouxe à tona as dificuldades enfrentadas pelas reguladoras, com destaque para a qualidade dos serviços regulados. Ele ressaltou que cada agência regula de acordo com suas próprias condições, adaptando-se da melhor maneira possível. No entanto, muitos administradores públicos não compreendem completamente o processo de trabalho das agências reguladoras.

Rodrigo Nuss, Procurador Jurídico da Aris/MT, abordou vários desafios da regulamentação, incluindo a busca pela despolitização e neutralização política. Ele também destacou a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira das agências, bem como a autonomia nas decisões técnicas e administrativas.

Gustavo Frahya, Diretor na ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, enfatizou a importância de seguir as normas federais, estaduais e municipais. Ele apontou que um dos principais desafios das agências reguladoras é estabelecer tarifas justas.

Por fim, Alexandre Araújo Godeiro Carlos, coordenador de Diretrizes Regulatórias na Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, enfatizou a necessidade de que a tarifa leve em consideração a sustentabilidade, refletindo uma preocupação econômica. Ele também discutiu a atualização do decreto que rege as diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

Um ponto comum destacado por todos os palestrantes foi a importância de as tarifas serem cuidadosamente analisadas em relação à capacidade de pagamento da população. As tarifas sociais são vistas como uma necessidade para promover a equidade e melhorar a qualidade de vida da população em geral. No entanto, elas devem estar alinhadas com as diretrizes da Política de Saneamento Básico, incluindo aquelas estabelecidas pelo Ministério das Cidades por meio do decreto de julho de 2023. A busca por um equilíbrio entre sustentabilidade financeira e acesso universal aos serviços de saneamento continua sendo um desafio importante para as agências reguladoras em todo o Brasil.